REPRIMIR A CRIMINALIDADE
- Instaurar procedimentos de investigação
- Promover, com exclusividade, ação penal pública nas justiças estaduais
- Promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça eleitoral
- Requisitar inquérito policial
- Acompanhar inquérito policial
- Exercer o controle externo da atividade policial
- Instaurar procedimentos para investigar abuso na atividade policial
- Oficiar perante juizados especiais criminais
- Promover acusação no tribunal do juri
- Requerer condenação do réu
- Requerer absolvição do réu
- Acompanhar a execução das penas
- Requerer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado
- Executar penas de multas
- Inspecionar estabelecimentos prisionais