PROPOR AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS, DIFUSOS E COLETIVOS
- Promover ações em defesa do meio ambiente
- Defender interesse da criança e do adolescente
- Propor ações para defesa de interesses das pessoas portadoras de deficiências
- Propor ações em defesa da população indígena, comunidades tradicionais e minorias
- Assumir a titularidade de ações civis públicas propostas por outros legitimados
- Executar termo de ajustamento de conduta
- Propor ações em defesa dos direitos trabalhistas de preso