DECIDIR CONFLITOS EM NOME DO ESTADO
- Dirigir as sessões e audiências judiciais
- Instruir processo
- Estabelecer critérios para a promoção da igualdade das partes
- Avaliar necessidade de provas para um julgamento seguro
- Determinar produção de provas
- Decretar quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal de pessoas físicas e jurídicas
- Fiscalizar produção de provas
- Tomar providências para a proteção de pessoas ameaçadas
- Determinar a indisponibilidade de bens
- Avaliar prova
- Observar prazos processuais
- Dar publicidade às decisões
- Conceder habeas-corpus em caso de prisão ilegal
- Decretar condenações ou absolvições em processos criminais
- Aplicar penas de natureza criminal, em especial, as privativas de liberdade
- Aplicar medidas sócio-educativas
- Declarar reabilitação criminal
- Decidir sobre questões de proteção ao meio ambiente
- Decidir sobre posse e propriedade
- Decidir sobre interesse de menores (guarda de filhos, pátrio poder)
- Decretar concordatas, falências
- Decretar despejos
- Decidir sobre concessão de benefícios previdenciários
- Decidir sobre questões relativas a acidentes de trabalho
- Decidir disputas sobre direitos indígenas