DECIDIR CONFLITOS EM NOME DO ESTADO
- Dirigir as sessões e audiências judiciais
- Instruir processo
- Estabelecer critérios para a promoção da igualdade das partes
- Avaliar necessidade de provas para um julgamento seguro
- Determinar produção de provas
- Decretar quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal de pessoas físicas e jurídicas
- Fiscalizar produção de provas
- Tomar providências para a proteção de pessoas ameaçadas
- Determinar a indisponibilidade de bens
- Avaliar prova
- Observar prazos processuais
- Julgar dissídios individuais e coletivos
- Estabelecer regras entre trabalhadores e empregadores no âmbito coletivo
- Dar publicidade às decisões
- Decidir sobre questões de proteção ao meio ambiente
- Decidir sobre posse e propriedade
- Decidir sobre interesse de menores (guarda de filhos, pátrio poder)
- Decretar despejos
- Decidir conflitos relativos à higiene e segurança física do trabalhor
- Decidir disputas sobre direitos indígenas