PRESIDIR COM EXCLUSIVIDADE AS ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
- Instaurar inquérito policial
- Elaborar termos circunstanciados privativamente
- Determinar diligências policiais
- Expedir notificações
- Ouvir formalmente pessoas no interesse da investigação
- Efetuar apreensão de objetos relacionados à infração penal
- Requisitar informações, exames e perícias de órgãos diversos
- Materializar os resultados das investigações
- Solicitar ao poder judiciário prisões provisórias
- Indiciar pessoas como autoras de infração penal
- Expedir cartas precatórias
- Registrar atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes
- Apreender adolescentes por participação em ato infracional
- Encaminhar crianças ao conselho tutelar
- Encaminhar adolescentes à vara especial da infância
- Entregar adolescente ao responsável legal
- Remeter a ocorrência sobre ato infracional à vara da infância e juventude
- Cumprir requisições judiciais
- Arbitrar fiança
- Expedir alvará de soltura
- Elaborar o relatório final do inquérito
- Determinar a remessa do termo circunstanciado
- Determinar a remessa do inquérito ao poder judiciário